como o órgão compra software

Adesão (carona) a ata de registro de preços de software: o que a Lei 14.133 permite

Resposta direta: a adesão a ata de registro de preços, conhecida como carona, é permitida pela Lei 14.133/2021 (art. 86, par. 2) ao órgão que não participou da licitação, desde que ele justifique a vantagem da adesão, demonstre que os preços registrados estão compatíveis com o mercado e tenha a cons

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Resposta direta: a adesão a ata de registro de preços, conhecida como carona, é permitida pela Lei 14.133/2021 (art. 86, par. 2) ao órgão que não participou da licitação, desde que ele justifique a vantagem da adesão, demonstre que os preços registrados estão compatíveis com o mercado e tenha a consulta e o aceite prévios do órgão gerenciador e do fornecedor. Há limites de quantidade: cada órgão que adere pode contratar até 50 por cento do que foi registrado em cada item, e todas as adesões somadas não passam do dobro do quantitativo de cada item.

O que é uma ata de registro de preços

No Sistema de Registro de Preços, um órgão (o gerenciador) faz a licitação e registra preços, fornecedores e condições numa ata, que vale como compromisso para contratações futuras. Outros órgãos podem entrar como participantes desde o planejamento, pela intenção de registro de preços. A ata vale por 1 ano e pode ser prorrogada por igual período, se o preço continuar vantajoso (art. 84). Quem não participou e quer usar a ata depois é o órgão não participante, e é dele que trata a adesão.

Quem pode aderir

A adesão é um instrumento da Administração Pública: empresa privada não adere a ata. Na esfera federal há uma vedação expressa: órgão ou entidade federal não pode aderir a ata gerenciada por estado, Distrito Federal ou município (art. 86, par. 8). Estados e municípios costumam ter regulamento próprio do registro de preços, que pode trazer exigências adicionais, então confira o decreto do seu ente antes de seguir. Empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016 e o Sistema S tem regulamento próprio.

Os três requisitos do art. 86, par. 2

  1. Justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situação de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público. Não basta dizer que é mais rápido: o processo precisa mostrar por que aderir é melhor do que licitar.
  2. Preços compatíveis com o mercado, demonstrados por pesquisa de preços feita pelos parâmetros do art. 23, par. 1 (painel oficial, contratações recentes, sites especializados, fornecedores e notas fiscais).
  3. Consulta e aceite prévios do gerenciador e do fornecedor. O órgão pede autorização ao gerenciador e o fornecedor registrado precisa concordar em atender.

Os limites de quantidade

  • Por órgão (art. 86, par. 4): cada adesão vai até 50 por cento dos quantitativos de cada item registrados na ata para o gerenciador e os participantes.
  • No total (art. 86, par. 5): todas as adesões somadas não podem passar do dobro do quantitativo de cada item, não importa quantos órgãos adiram.

Exemplo genérico: numa ata com 100 licenças registradas num item, cada órgão que adere pode contratar até 50 licenças, e as adesões, juntas, chegam no máximo a 200.

Cuidados específicos com licença de software

  • O item precisa ser o mesmo. Produto, edição, plano e período da assinatura registrados na ata devem atender à sua necessidade. Uma ata de Microsoft 365 numa edição não serve para comprar outra edição ou um complemento que não está registrado como item.
  • Ata vigente. Só é possível aderir enquanto a ata está em vigor.
  • Vigência do contrato. O contrato que nasce da adesão segue os prazos da lei conforme o enquadramento (arts. 105 a 107). Assinatura anual só é tratada como serviço contínuo quando o estudo técnico e o edital tratam assim.
  • Ativação e administração. Confira se as licenças serão ativadas numa conta em nome do órgão, quem administra os usuários e como funciona o suporte.
  • Capacidade de entrega. O fornecedor registrado precisa conseguir entregar o volume adicional pelo canal do fabricante.

Passo a passo para aderir

  1. Documente a necessidade no estudo técnico preliminar (art. 18).
  2. Procure no PNCP uma ata vigente com item compatível.
  3. Faça a pesquisa de preços pelo art. 23 e compare com o preço registrado.
  4. Escreva a justificativa da vantagem da adesão.
  5. Peça a autorização ao gerenciador e o aceite do fornecedor, por ofício.
  6. Com os aceites, formalize a contratação dentro do prazo do regulamento aplicável.

Se nenhuma ata atende exatamente, o caminho pode ser a licitação própria ou, quando cabível, a dispensa por valor (art. 75, II), com processo instruído na forma do art. 72 e, de preferência, aviso prévio (art. 75, par. 3).

Perguntas frequentes

Empresa privada pode aderir a ata? Não. A adesão é para órgãos e entidades da Administração Pública.

Órgão federal pode aderir a ata de município? Não. O art. 86, par. 8 veda a adesão federal a ata estadual, distrital ou municipal. Para estados e municípios, confira o regulamento local.

O fornecedor é obrigado a aceitar a adesão? Não. A lei exige o aceite prévio dele.

Posso aderir a uma ata vencida? Não. A ata precisa estar vigente.

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Fontes

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